Processo nº 5068427-49.2023.4.04.7100
ID: 276677778
Tribunal: TRF4
Órgão: TRU - Cível
Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CRIMINAL
Nº Processo: 5068427-49.2023.4.04.7100
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5068427-49.2023.4.04.7100/RS
RECORRIDO
: HELENA BEATRIZ MACHADO SELISTER (RECORRIDO)
ADVOGADO(A)
: RAUL GONCALVES CUNHA (OAB RS046647)
DESPACHO/DECISÃO
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO.
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