Processo nº 5000036-81.2025.4.04.7129
ID: 304865053
Tribunal: TRF4
Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 5000036-81.2025.4.04.7129
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000036-81.2025.4.04.7129/RS
AUTOR
: VERONICA IDALINA HARTMANN DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A)
: DENISE BALLARDIN (OAB RS047784)
SENTENÇA
reconheço , de ofício, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os pedidos relacionados ao Município de São …
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