Processo nº 0016254-05.2023.8.26.0564
ID: 319832294
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0016254-05.2023.8.26.0564
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0016254-05.2023.8.26.0564 (processo principal 3016512-13.2013.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Patricia Aparecida Peranovich - Vistos. Em respeito ao princípio do contraditório, intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze…
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