Processo nº 1003736-32.2024.8.26.0369
ID: 316672125
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1003736-32.2024.8.26.0369
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1003736-32.2024.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rosemari Borsato Moyses - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, intimando-se as partes da baixa do processo em cartório. Nos termos do art. 12 da Lei nº 12.153/…
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