D. C. O. e outros x P. M. De I.
ID: 310179558
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Criminal
Classe: PROVIDêNCIA
Nº Processo: 1003895-20.2025.8.26.0278
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1003895-20.2025.8.26.0278 - Providência - Pobreza - T.C.F.C. - D.C.O. - P.M.I. - Ante o exposto, torno definitiva a tutela antecipada e JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a manutenção da matrícula em creche próxima a residência do autor T. C. F. C., observado raio de 2 km, em per…
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