Processo nº 1500144-45.2023.8.26.0275
ID: 324467263
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1500144-45.2023.8.26.0275
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1500144-45.2023.8.26.0275 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - W.N.F. - Diante de todo o exposto, com fundamento nos artigos 282, 319 e 321, todos do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de revogação das medidas cautelares diversas da prisão formulado pelo ré…
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