Processo nº 0001876-56.2025.8.26.0408
ID: 314892411
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0001876-56.2025.8.26.0408
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0001876-56.2025.8.26.0408 (processo principal 1001329-09.2019.8.26.0408) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sucumbência - G.M.M.S.I.A. - Vistos. Considerando a concordância da executada aos cálculos apresentados, tendo em vista o Comunicado 394/2015 do Presidente do Tribu…
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