Processo nº 1000381-78.2025.8.26.0498
ID: 310848440
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1000381-78.2025.8.26.0498
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1000381-78.2025.8.26.0498 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - A.J.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, para reconhecer o direito do autor à isenção de imposto de renda, nos termos da lei 7.713/88 e, em consequência, condenar as rés: …
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