Processo nº 8015815-93.2024.8.05.0146
ID: 297879055
Tribunal: TJBA
Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 8015815-93.2024.8.05.0146
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo nº 8015815-93.2024.8.05.0146 Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). DECIDO. Sem preliminar, adentro ao mérito. A controvérsia dos autos gira em torno do recebi…
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