Processo nº 5014392-90.2024.4.04.7202
ID: 326972508
Tribunal: TRF4
Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 5014392-90.2024.4.04.7202
Data de Disponibilização:
16/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014392-90.2024.4.04.7202/SC
AUTOR
: AVELINO SIMONETTI
ADVOGADO(A)
: KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO (OAB SC042561)
ADVOGADO(A)
: ANDRE MARCON KUERTEN (OAB SC066750)
DESPACHO/DECISÃO
1. Em atenção à decisão proferida no âmbito da ADPF 1236, bem como em ate…
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