Processo nº 1010829-60.2023.8.26.0602
ID: 280066475
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1010829-60.2023.8.26.0602
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Rafael Augusto Marcondes de Oliveira (OAB 260613/SP) Processo 1010829-60.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antony Samuel de Oliveira - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 48…
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