Processo nº 1010277-75.2025.8.13.0024
ID: 278887752
Tribunal: TJMG
Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1010277-75.2025.8.13.0024
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010277-75.2025.8.13.0024/MG
AUTOR
: IRMA XAVIER DE CARVALHO
ADVOGADO(A)
: MARCELO LUCAS PEREIRA (OAB MG075186)
ATO ORDINATÓRIO
Considerando o disposto nos artigos 93, XIV e 37, caput (princípio da eficiência), todos da Constituição da República, bem como os artigos 4º …
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