Processo nº 1501251-61.2024.8.26.0220
ID: 278422139
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1501251-61.2024.8.26.0220
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Jorcasta Caetano Braga (OAB 297262/SP) Processo 1501251-61.2024.8.26.0220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CLEITON DA SILVA FERREIRA - Vistos. 1. - Inexistindo causa prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, mantenho o recebimento da denuncia ofertada pelo Ministério Públ…
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