Processo nº 1000109-53.2025.8.26.0185
ID: 295366842
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara
Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Nº Processo: 1000109-53.2025.8.26.0185
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1000109-53.2025.8.26.0185 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - A.S.P. - - E.C.S. - Vistos. Inicialmente, passo a cumprir conforme disposto na nova Lei de Improbidade (Lei n° 14.230/21) bem como, no que for subsidiário, o quanto disciplinado no Código de P…
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