Processo nº 1001355-40.2024.8.26.0405
ID: 324391571
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 1001355-40.2024.8.26.0405
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001355-40.2024.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Dilsa Elvira de Sales - Posto isto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para cassar o ato administrativo que indeferiu o pedido de isenção de IPVA da impetrante para o exercício de 2024 e, em consequência, de…
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