Processo nº 1085687-05.2024.8.11.0001
ID: 314575950
Tribunal: TJMT
Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1085687-05.2024.8.11.0001
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1085687-05.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ROMULO FIGUEIREDO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração, apontando a omissão/contradição para reformar a senten…
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