I. P. Dos S. x D. C. S.
ID: 306628018
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões
Classe: Regulamentação de Visitas
Nº Processo: 1011545-34.2023.8.26.0361
Data de Disponibilização:
25/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1011545-34.2023.8.26.0361 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - I.P.S. - D.C.S. - Vistos. À luz do artigo 5º, LXXIV, da Lei Maior pátria: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Desta feita,…
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