Processo nº 1013076-91.2025.8.13.0024
ID: 293975956
Tribunal: TJMG
Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1013076-91.2025.8.13.0024
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013076-91.2025.8.13.0024/MG
AUTOR
: MATEUS MAIRINK RICCI
ADVOGADO(A)
: MÁRCIO FLÁVIO DE MOURA LINHARES (OAB MG204518)
DECISÃO
MATEUS MAIRINK RICCI
ajuizou
AÇÃO ORDINÁRIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E NATUREZA ANT…
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