Estado Do Ceara x Jano Emanuel Marinho
ID: 321519225
Tribunal: TJCE
Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
Nº Processo: 3010838-66.2024.8.06.0001
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3010838-66.2024.8.06.0001 - Remessa Necessária e Apelação Cível Apelante: Estado do Ceará Apelado: Jano Emanuel Marinho Ementa: Direito constitucional. Remessa necessária. Apela…
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