Processo nº 0006149-27.2024.8.26.0016
ID: 303879281
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0006149-27.2024.8.26.0016
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0006149-27.2024.8.26.0016 (processo principal 1000213-77.2019.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Cliber - Vistos. I) I-1) Tendo em vista que não houve pagamento dentro do prazo legal, aplico a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º…
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