Processo nº 5008766-28.2025.8.24.0004
ID: 315276858
Tribunal: TJSC
Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 5008766-28.2025.8.24.0004
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008766-28.2025.8.24.0004/SC
EXEQUENTE
: RUBENVAL SERGIO DUARTE
ADVOGADO(A)
: FRANCIELY DE SOUZA
DESPACHO/DECISÃO
I
– A presente demanda seguirá o rito previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de senten…
Ver mais