Processo nº 0003917-08.2024.8.26.0577
ID: 301640603
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
Nº Processo: 0003917-08.2024.8.26.0577
Data de Disponibilização:
18/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0003917-08.2024.8.26.0577 (processo principal 1025560-39.2023.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Alcides Basilio - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento provisório de decisão, visando agora a execução da multa diária fixada às fls. 188 d…
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