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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010467-43.2024.8.21.0036/RS AUTOR : VILMAR ANTONIO PENA DE VASCONCELOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIS BALDISSERA (OAB RS068278) RÉU : CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO STROBEL GUIMARÃES (OAB PR032838) ADVOGADO(A) : CAIO… Ver mais
Processo nº 5010467-55.2024.8.13.0686 Requerente: Marlene Campos Vieira Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM LEI ESTADUAL. APL… Ver mais
DESPACHO/DECISÃO
Apelação Nº 5006647-86.2024.8.24.0018/SC APELANTE : ROSELDE DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos de apelação interpostos por ​ ROSELDE DE MORAES ​ … Ver mais