Processo nº 1077229-39.2025.8.26.0100
ID: 298527531
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1077229-39.2025.8.26.0100
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1077229-39.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.H.S.L. - Vistos. 1. Tendo em vista que a hipossuficiência financeira da alimentanda/menor, é presumida, sendo condição personalíssima, CONCEDO à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se, no SAJ/PG 5 e …
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