Processo nº 1005268-72.2023.8.26.0564
ID: 296174122
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1005268-72.2023.8.26.0564
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1005268-72.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Fábio Denis Vital - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos, simultaneamente, pela parte autora e pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, …
Ver mais