Processo nº 1068743-65.2025.8.26.0100
ID: 280198442
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude
Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
Nº Processo: 1068743-65.2025.8.26.0100
Data de Disponibilização:
27/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Matheus Pereira Dorini (OAB 390706/SP) Processo 1068743-65.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Reqte: G. E. S. - Vistos. Considerando a proibição ao trabalho infantil contida do artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal e a excepcionalidade da permissão para a participação em representaçõe…
Ver mais