Processo nº 1000742-56.2025.8.26.0123
ID: 321108181
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1000742-56.2025.8.26.0123
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1000742-56.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Fernanda Ferreira de Sousa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n° 9099/95. Fundamento e decido. A matéria discutida nos autos é essencialmente de direito …
Ver mais