Processo nº 1008364-77.2025.8.26.0224
ID: 280002229
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1008364-77.2025.8.26.0224
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Daniel Neaime (OAB 68062/SP) Processo 1008364-77.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Scarpa Espolio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O autor afirma que sofreu protesto indevido d…
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