Processo nº 1162250-17.2024.8.26.0100
ID: 279757496
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1162250-17.2024.8.26.0100
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Eduardo Luiz Araujo de Oliveira (OAB 294184/SP) Processo 1162250-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilmar Pires de Oliveira - Vistos. Fls. 57/66: 1) Ciente do acórdão que anulou a determinação de fls. 37/39. 2) O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o E…
Ver mais