Processo nº 1000858-83.2025.8.26.0213
ID: 292144959
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1000858-83.2025.8.26.0213
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1000858-83.2025.8.26.0213 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.B.S. - Vistos. Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelos documentos acostados aos autos. Vislumbro, na hipótese, a possibilidad…
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