Processo nº 1512206-56.2023.8.26.0554
ID: 308967622
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santo André - Anexo de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santo André
Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Nº Processo: 1512206-56.2023.8.26.0554
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1512206-56.2023.8.26.0554 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - R.R.C. - D.F.X.T. - Vistos. Por primeiro, nos termos da manifestação ministerial (fl. 170), que ora adoto como razões de decidir, máxime em face do quanto certificado à fl. 167, julgo ex…
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