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Processo 1018507-46.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Vanderlei Nunes de Matos - Vistos. Dispensado o relatório completo, nos termos do artigo 38, da Lei nº9.099/95, c.c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. A parte autora é policial … Ver mais

Processo nº 1036646-34.2024.8.26.0007

ID: 301857555
Data de Disponibilização: 18/06/2025
Polo Ativo:
Intimação
Processo 1036646-34.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kovi Tecnologia Ltda - Trata-se de ação destinada a obtenção de indenização por dano material e moral, além da declaração de responsabilidade da ré pela rescisão contratual. Não há prelimi… Ver mais
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