1. Rainer Henrique Abreu Riedel Da Costa (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará (Impetrado)
ID: 320150334
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: HABEAS CORPUS
Nº Processo: 0246892-52.2025.3.00.0000
Data de Disponibilização:
09/07/2025
Polo Passivo:
HC 1017069/CE (2025/0246892-3)
RELATOR
:
MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
IMPETRANTE
:
RAINER HENRIQUE ABREU RIEDEL DA COSTA
ADVOGADOS
:
JOSÉ VALDSON CAVALCANTE FERREIRA - CE011287
RAINER HENRIQUE ABREU RIEDEL DA COSTA - CE036065
IMPETRADO
:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
PACIENTE
:
FRANCISCO…
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