Processo nº 1003469-19.2025.8.26.0533
ID: 280539507
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1003469-19.2025.8.26.0533
Data de Disponibilização:
27/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Adilson Pinheiro dos Santos (OAB 430427/SP) Processo 1003469-19.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduado de Moura - Vistos. Nos termos da Súmula 15 do Primeiro Encontro dos Juízes do 1º Colégio Recursal de São Paulo, tratando-se de matéria exclusivam…
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