Processo nº 1088330-73.2025.8.26.0100
ID: 314233435
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1088330-73.2025.8.26.0100
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1088330-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renato Batista Milhomem - Vistos. 1. A Constituição Federal de 1988 dispôs que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (Art. 5º LXXIV). Assim decid…
Ver mais