Processo nº 1043214-44.2025.8.26.0100
ID: 276830494
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1043214-44.2025.8.26.0100
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Diego Eduardo Soares Rodrigues (OAB 135399/RS) Processo 1043214-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriano Licio de Oliveira - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem…
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