Fundação Petrobras De Seguridade Social Petros x Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e outros
ID: 313362718
Tribunal: TST
Órgão: 3ª Turma
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
Nº Processo: 0108900-04.2006.5.05.0002
Data de Disponibilização:
03/07/2025
A C Ó R D Ã O
3ª Turma
GMABB/ra/
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT.
1. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT,…
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