Processo nº 0011216-89.2023.8.26.0506
ID: 295240659
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Criminal
Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Nº Processo: 0011216-89.2023.8.26.0506
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0011216-89.2023.8.26.0506 (processo principal 0015960-11.2015.8.26.0506) - Recurso em Sentido Estrito - Quadrilha ou Bando - Rafael Galiaso de Almeida - Vistos. Fls. 219/222: Nesta data, reanalisei o cabimento do indulto previsto no Decreto nº 9.246/2017, considerando o v. Acórdão proferid…
Ver mais