Processo nº 1012199-53.2025.8.26.0554
ID: 277108658
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1012199-53.2025.8.26.0554
Data de Disponibilização:
23/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Rogério Francisco dos Reis (OAB 458805/SP), Adilson Savant (OAB 493573/SP) Processo 1012199-53.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Carlos Filinto Pereira - Vistos. 1. Ressalvo que em sede de Juizados Especiais não se cogita de custas ou despesas p…
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