Processo nº 1009569-86.2024.8.26.0577
ID: 303726424
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santa Isabel - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1009569-86.2024.8.26.0577
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1009569-86.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rodrigo Jardim Siqueira - Vistos. Considerando a interposição de Embargos de Declaração contra a sentença de fls. 185//187, manifeste-se o embargado, no prazo de 5 (cinco) dias…
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