Processo nº 1065840-57.2025.8.26.0100
ID: 278111133
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1065840-57.2025.8.26.0100
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ADV: Flavia Zambom Magalhães Galvão (OAB 353840/SP), Anderson Takahashi (OAB 353815/SP) Processo 1065840-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Jose Coelho - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integra…
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