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Processo nº 1051539-52.2025.8.26.0053

ID: 301827400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1051539-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HILTON PEREIRA DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES DE LIRA AZEVEDO (OAB/SP 464.222)

Processo 1051539-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Hilton Pereira de Aquino - O fato de existir a possibilidade de indicação em juízo do real condutor do veículo no momento da infração, por si só, não torna prescindível que a p… Ver mais