Processo nº 1064761-43.2025.8.26.0100
ID: 276784969
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1064761-43.2025.8.26.0100
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Tom Henrique Santis (OAB 426141/SP) Processo 1064761-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. R. de A. - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de re…
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