Processo nº 1001166-21.2022.8.11.0059
ID: 327906470
Tribunal: TJMT
Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1001166-21.2022.8.11.0059
Data de Disponibilização:
17/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001166-21.2022.8.11.0059. POLO ATIVO: CASA DO ADUBO S.A POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE CONFRESA A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece em seu art. 2º, caput, c…
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