Processo nº 1000482-30.2025.8.26.0397
ID: 313749332
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única
Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
Nº Processo: 1000482-30.2025.8.26.0397
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1000482-30.2025.8.26.0397 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - A.L.B.P.G. - Vistos, Aceito a competência deste juízo. Conforme art. 104-A do CDC, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de…
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