P. M. Da E. B. De I. x S. E. I. L.
ID: 326212461
Tribunal: TJSP
Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
Nº Processo: 1001832-52.2024.8.26.0247
Data de Disponibilização:
16/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1001832-52.2024.8.26.0247 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilhabela - Recorrente: P. M. da E. B. de I. - Recorrido: S. E. I. L. - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. NÃO INCIDÊ…
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