1. Defensoria Pública Do Estado Da Bahia (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia (Impetrado)
ID: 321877991
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: HABEAS CORPUS
Nº Processo: 0158116-76.2025.3.00.0000
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Passivo:
Advogados:
HC 1001270/BA (2025/0158116-1)
RELATOR
:
MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)
IMPETRANTE
:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
ADVOGADO
:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
IMPETRADO
:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PACIENTE
:
JULIETE REIS DE SOUZA
INTERESSA…
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