Processo nº 1000159-09.2025.8.11.0020
ID: 313973210
Tribunal: TJMT
Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1000159-09.2025.8.11.0020
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000159-09.2025.8.11.0020 Apresentada resposta à acusação, os autos seguem à conclusão para exame de eventual absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do CPP. Pois bem. São hipóteses de absolvição sumária: a) exis…
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