Processo nº 5008766-16.2025.8.24.0008
ID: 308886490
Tribunal: TJSC
Órgão: Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO
Nº Processo: 5008766-16.2025.8.24.0008
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5008766-16.2025.8.24.0008/SC
AUTOR
: JOAO CABREIRA
ADVOGADO(A)
: AILTON ALVES DE OLIVEIRA (OAB SC029011)
AUTOR
: EDER DE SOUZA
ADVOGADO(A)
: AILTON ALVES DE OLIVEIRA (OAB SC029011)
SENTENÇA
Assim, diante da flagrante ilegitimidade das partes para a proposit…
Ver mais