Processo nº 1000046-98.2024.8.26.0270
ID: 278812094
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais
Classe: Execução de Pena de Multa
Nº Processo: 1000046-98.2024.8.26.0270
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Cristina Andréa Pinto Barbosa (OAB 306419/SP) Processo 1000046-98.2024.8.26.0270 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Luiz Fernando da Silva Borges de Oliveira - Vistos. Quanto ao pedido de concessão do indulto, este fica indeferido, pelas razões que passo a expor: O Decreto nº 12.338/2024, …
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